At 17:15 26/02/1998 -0800, you wrote:
>Alguem sabe o que é OBRIGATÓRIO, no minimo, um sistema comercial ter para
>nao enfrentar problemas com fiscais futuramente... Eu quero desenvolver um
>sistema comercial que esteja dentro da lei... Como registro meu sistema???
>Alguem pode me dizer onde consigo essas informações??? Gostaria de trocar
>e-mails com pessoas que ja passaram por essa fase...
>
>
>                                        Valeu pela atenção...
>
>                                                        Kleber

Oi, Kleber.

Voce nao e´ obrigado a registrar seu software em lugar nenhum. Apenas para
resguardar suas marcas de pirataria, voce pode registrar o nome do software
(para isto voce tem que ter CNPJ) no INPI (www.inpi.gov.br), e pode tambem
registrar o software na SEI (Secretaria Especial de Informatica - o pessoal
do INPI te orienta neste sentido).

As licencas de utilizacao de software sao como licencas de utilizacao de
propriedade intelectual. Voce paga apenas ISS (0,5 a 5% dependendo da sua
prefeitura), e ICMS sobre o valor dos disquetes/CDs de distribuicao (nao
sobre o valor do software).

Por exemplo, se voce vende um software em um CD, por R$ 99,00, voce paga 
ISS
sobre R$ 96,00 e ICMS sobre R$ 3,00 (valor do CD).

Voce ainda tem a prerrogativa de vender o software como "servicos de
desenvolvimento de software", se o produto nao for de pratileira. Neste
caso, voce paga apenas ISS.

Cordialmente,



Sergio A. Albuquerque
http://www.worknet.com.br